Pedir o primeiro ARC em Taiwan: prazo, documentos e emissão

Quem entra em Taiwan com visto de residente tem de pedir o certificado de residência para estrangeiros, conhecido por ARC, nos 30 dias estabelecidos pelo artigo 22.º da Lei de Imigração. O prazo começa no dia seguinte à entrada. Um título válido que reúna quatro autorizações e já inclua a função de ARC pode dispensar um pedido separado.

E quem entrou sem visto ou com visto de visitante? O pedido só é possível quando existe uma disposição que o permita nessa situação. A Agência Nacional de Imigração (NIA) prevê vias para profissionais e determinados estudantes ou familiares, com requisitos próprios. Os percursos de trabalho, estudo e família explicam quais são essas categorias.

Se o visto de residente foi emitido já em Taiwan, por mudança do visto anterior, a data relevante é outra: a BOCA conta os 30 dias desde a emissão do visto. Continuam a existir vias legais de pedido direto à NIA, sem passar por essa mudança de visto.

Documentos que demonstram o motivo da residência

Para quem entrou com visto de residente, o guia 0902 da NIA pede requerimento, fotografia, passaporte e visto, além de prova da morada atual e do motivo da residência. O contrato de arrendamento pode comprovar a morada. Convém preparar originais e cópias legíveis.

A prova do motivo varia conforme o pedido:

• Trabalho: autorização aplicável e declaração da entidade empregadora emitida no último mês.
• Estudos: carta de admissão ou comprovativo recente de matrícula, conforme a fase do curso.
• Família: prova do vínculo e documentos de identificação ou residência do familiar que fundamenta o pedido.

Há condições específicas para o primeiro pedido como cônjuge de cidadão taiwanês que reside em Taiwan e aí tem registo de agregado familiar. O casamento tem de estar registado em Taiwan, e o cônjuge taiwanês deve estar presente. A primeira autorização fica limitada a um ano. São condições dessa categoria, previstas no mesmo guia e no artigo 12.º do regulamento de residência; não abrangem indistintamente os familiares de estrangeiros residentes.

Quanto a exames médicos e certificado de registo criminal, a exigência depende da categoria e da forma de entrada. O guia 0915, para pedidos após entrada como visitante ou com isenção de visto, indica os requisitos e as dispensas.

Uma certidão emitida em português

Os documentos produzidos no estrangeiro estão sujeitos à autenticação pelas representações competentes de Taiwan, nos termos do guia 0902. A NIA pode também exigir tradução chinesa autenticada ou reconhecida segundo as modalidades previstas nesse guia. A nacionalidade do titular pode ser diferente do país que emitiu a certidão.

Na lista de circunscrições consulares da BOCA encontra-se a representação responsável. Antes de encomendar a tradução, essa representação pode esclarecer a sequência de autenticação para o documento concreto, tendo em conta o país emissor e a finalidade em Taiwan. Assim, a tradução é preparada a partir da versão que poderá efetivamente instruir o pedido.

Onde apresentar e como acompanhar o pedido

O canal depende da categoria. A orientação 0915 encaminha profissionais e familiares elegíveis para o respetivo sistema online, estudantes para o portal estudantil e pedidos baseados num familiar taiwanês para o serviço da NIA da morada atual. Cada página oficial contém a ligação ao procedimento correspondente.

Para estudantes, o guia 0929 indica o portal e os formatos aceites. As imagens devem ser a cores e legíveis. O limite é de 512 KB por ficheiro. Além do passaporte, do visto apropriado, da prova de admissão ou matrícula e da morada, a entrada com visto de visitante exige documentos adicionais.

Os trabalhadores abrangidos pelo regime de trabalhadores migrantes seguem o procedimento 0926, com a autorização e os documentos da entidade empregadora adequados à sua categoria. O portal dos profissionais não abrange todos os empregos.

O nome deve coincidir com o passaporte. Depois de enviado o pedido ou entregue no balcão, o número do processo permite acompanhar as notificações e responder a pedidos de elementos em falta. Uma cópia de tudo o que foi entregue facilita a resposta se a NIA pedir esclarecimentos sobre um documento. O recibo de pagamento também deve ficar junto do processo.

No portal dos estudantes, a aprovação inicia um prazo de cinco dias úteis para pagar. Após o pagamento, o título eletrónico autorizado pode ser descarregado e impresso. Quando seja emitido cartão com chip, o guia prevê o levantamento três dias úteis depois do pagamento, no serviço escolhido no pedido, mediante apresentação do recibo online impresso. A decisão e as instruções do processo identificam o título a obter.

Quanto custa e quando fica pronto

Pela tabela legal de taxas, paga-se, em regra, NT$ 1 000 por ano de validade do ARC; um período inferior a um ano paga a taxa anual completa. Está previsto um acréscimo de NT$ 2 200 para pedidos após entrada sem visto ou com visto de visitante. As reduções atribuídas a estudantes com estatuto de overseas compatriot dependem desse estatuto, sem se estenderem automaticamente aos restantes estudantes internacionais.

Cabe à NIA determinar a duração com base no fundamento e nos documentos do pedido. No regime geral do artigo 22.º, o limite é de três anos, contados a partir do dia seguinte à autorização, sem prejuízo dos regimes especiais. O pagamento de várias anuidades não permite escolher outro prazo de residência.

Segundo o guia 0902, a análise demora dez dias úteis, excluindo devoluções, apresentação de documentos complementares e entrevista. A entrega dos elementos em falta reinicia a contagem. Para estudantes, são cinco dias úteis. Estes prazos não garantem uma data de entrega, pelo que não asseguram a receção do cartão antes de um voo já marcado.

Na receção do título, eventuais diferenças no nome, número do passaporte, morada ou validade devem ser identificadas por comparação com o pedido. A validade servirá também de referência para a renovação, as alterações e a reentrada. Para começar a trabalhar, continua a ser necessária a autorização prevista no artigo 43.º da Lei dos Serviços de Emprego, salvo exceção legal; ter recebido o ARC não supre essa exigência.

Fontes oficiais

Informação verificada em 24 de outubro de 2026, relativa ao regime de estrangeiros; os residentes da China continental, Hong Kong e Macau e os nacionais de Taiwan sem registo de agregado familiar seguem regimes próprios. Os documentos concretos dependem da categoria e da apreciação da NIA.

• Lei de Imigração, artigo 22.º.
• BOCA: prazo após emissão de visto de residente em Taiwan.
• BOCA: circunscrições consulares.
• Regulamento de permanência e residência, incluindo o artigo 12.º.
• NIA: guia 0902, residência e documentos.
• NIA: guia 0915, residência após entrada como visitante.
• NIA: guia 0929, portal, pagamento e levantamento dos estudantes.
• NIA: guia 0926 para trabalhadores migrantes.
• Taxas de documentos de imigração, artigos 3.º e 7.º.
• Lei dos Serviços de Emprego, artigo 43.º.