Sentença arbitral obtida no estrangeiro: como chegar aos bens do devedor em Taiwan

Para executar sobre bens em Taiwan, uma empresa portuguesa que venceu uma arbitragem no estrangeiro precisa de obter o reconhecimento da sentença arbitral num tribunal taiwanês. O artigo 47 da Lei de Arbitragem atribui-lhe, após reconhecimento, efeitos equivalentes aos de uma sentença judicial definitiva entre as partes e permite utilizá-la como título executivo.

Onde foi proferida a sentença? A resposta, a legislação arbitral aplicada e a entidade condenada são elementos do pedido que o nome da instituição arbitral não esclarece, por si só. O mesmo artigo inclui no conceito de sentença estrangeira as proferidas fora de Taiwan e as proferidas no seu território segundo lei estrangeira.

O processo que vem de Portugal

A equipa jurídica que acompanhou a arbitragem deve conservar um conjunto completo, mesmo que tenha conduzido o processo em inglês. Para o pedido de reconhecimento, o artigo 48 exige:

• Original da sentença arbitral ou cópia autenticada.
• Original da convenção de arbitragem ou cópia autenticada.
• Texto integral das leis, regulamentos ou regras de arbitragem aplicáveis à sentença.

Documentos em língua estrangeira necessitam de tradução chinesa. Para as cópias dos dois primeiros documentos, a autenticação referida na norma corresponde à efetuada pelas representações ou entidades autorizadas de Taiwan. Devem ainda acompanhar o requerimento exemplares destinados às contrapartes. A forma de preparar o conjunto concreto deve ser confirmada antes de encomendar traduções ou autenticações em Portugal.

Um contrato distribuído por vários ficheiros pode dificultar a identificação da cláusula arbitral efetivamente aceite. Guarde anexos, alterações e documentos de adesão quando integrem a convenção. Se houver uma versão assinada em papel e outra utilizada no processo eletrónico, esclareça a relação entre ambas.

A tradução deve conservar os nomes das sociedades, as moedas, os juros e o sentido da parte decisória. É útil manter uma tabela de correspondência dos nomes em português, inglês e chinês, quando existam. Uma diferença de denominação merece explicação documental, sobretudo se tiver ocorrido fusão ou mudança de nome.

Os fundamentos que o tribunal examina

O artigo 49 impõe a recusa quando o reconhecimento ou a execução contrariem a ordem pública ou os bons costumes de Taiwan, ou quando o objeto do litígio não seja arbitrável segundo a sua lei. Permite ainda recusar se o país onde a sentença foi proferida, ou o país da legislação arbitral aplicada, não reconhecer sentenças arbitrais taiwanesas.

Por isso, a referência à Convenção de Nova Iorque num contrato não substitui a análise exigida pela lei taiwanesa. Também a sede portuguesa do credor não demonstra reciprocidade. Se a arbitragem decorreu noutro país, essa ligação precisa de ser identificada desde o início. A reciprocidade com Portugal requer uma análise fundamentada no processo concreto.

Quanto à oposição da contraparte, o artigo 50 prevê vinte dias após a receção da notificação do pedido. Os fundamentos incluem vícios da convenção, falhas de notificação ou defesa, excesso do objeto, irregularidade do tribunal ou procedimento e falta de força vinculativa, anulação ou suspensão da sentença. Se a parte da sentença que excede a convenção puder ser separada sem afetar o restante, esse excesso não impõe, por si só, a recusa do reconhecimento da parte restante. A data da notificação inicia esse prazo.

Notificações e bens são dois conjuntos de prova

Que documentos mostram que o devedor pôde participar? As comunicações de nomeação dos árbitros, avisos de audiências e comprovativos de entrega podem ser relevantes para responder a uma oposição. Organize-os por destinatário, endereço, data e meio de transmissão. Uma ausência numa audiência, isoladamente, não esclarece se a notificação foi regular.

Para avaliar a utilidade económica da execução, reúna separadamente a informação licitamente disponível sobre bens ou créditos do devedor em Taiwan. Uma fábrica identificada num sítio eletrónico não demonstra a propriedade do imóvel; uma empresa do mesmo grupo pode ser pessoa jurídica distinta. O artigo sobre subsidiárias e sucursais explica essa diferença societária.

Esses dados permitem discutir os custos do reconhecimento e a etapa posterior de execução. Não prometem que existam bens livres, nem que o montante reconhecido seja recuperado integralmente. Se houver um processo de anulação ou uma ordem de suspensão no estrangeiro, a documentação também deve ser comunicada ao profissional que avaliará o pedido em Taiwan.

No contacto inicial por wei@hoveringlaw.com.tw, bastam uma descrição não confidencial, o nome do devedor, o país da arbitragem e as datas relevantes; confirme a comunicação em inglês, chinês, coreano ou japonês antes de enviar a sentença integral e outros documentos reservados.

O dossiê preparado em Portugal deve permitir ligar a convenção, a sentença e as notificações à mesma entidade contra a qual se pretende executar.

Fontes oficiais

Consultadas em 23 de outubro de 2026:

• Lei de Arbitragem de Taiwan: artigo 47 e artigo 49.
• Ministério da Justiça de Taiwan: texto oficial inglês, artigos 48 e 50, documentação e oposição ao reconhecimento.

Informação geral sobre o reconhecimento em Taiwan, sem conclusão sobre a validade, a reciprocidade ou a possibilidade de cobrança de uma sentença concreta.