Constituir mandatário em Taiwan a partir de Portugal: poderes, notificações e documentos

Pode o advogado aceitar um acordo sem voltar a contactar a empresa em Portugal? A resposta começa nos poderes conferidos: o artigo 70 do Código de Processo Civil de Taiwan exige autorização especial para transigir e para vários outros atos que podem alterar o destino do processo. A procuração merece uma leitura própria, além do acordo de honorários.

Para quem permanece em Portugal, a preparação deve resolver também quem recebe as notificações e quem toma decisões dentro dos prazos. Um mandato amplo pode facilitar determinados atos, mas a sua extensão deve corresponder às instruções efetivamente dadas. O nome da contraparte e o objeto do litígio precisam de estar claros antes da assinatura.

Quem pode atuar no tribunal

O artigo 68 estabelece a representação por advogado, admitindo um representante não advogado mediante autorização do juiz, que pode ser revogada. Ter parentesco não dispensa essa autorização.

No caso de uma sociedade portuguesa, convém identificar quem assina em seu nome e preparar a documentação que demonstra essa qualidade. O registo da sociedade, a representação orgânica e uma autorização interna, quando necessária, não devem ser confundidos com a identificação individual do signatário. A documentação concreta dependerá da entidade e do ato pretendido.

Uma procuração para levantar correspondência, tratar de uma conta bancária ou receber documentos administrativos pode ter objeto diferente do mandato judicial. Antes de reutilizar um documento antigo, compare os poderes que contém com o processo em causa. Se a disputa envolver sociedades relacionadas, o texto sobre subsidiária e sucursal ajuda a identificar qual delas é parte.

Instâncias e atos que precisam de autorização especial

Segundo o artigo 69, o mandatário apresenta o instrumento de mandato no primeiro ato processual, ressalvadas as exceções legais de mandato oral registado e nomeação judicial. Em regra, a constituição faz-se para cada instância. Existe uma exceção para procuração notarial relativa a um processo determinado que declare expressamente não estar limitada por instância.

Essa exceção não significa que toda a procuração de primeira instância exija autenticação consular. Antes de assinar em Portugal, confirme com o profissional responsável a forma exigida pelo tribunal destinatário, a necessidade de original e eventuais requisitos de reconhecimento ou tradução. Uma apostila não deve ser encomendada por simples analogia com outro país.

Entre os atos sujeitos a poderes especiais pelo artigo 70 encontram-se a renúncia, a aceitação do pedido, a desistência, a transação, a reconvenção, os recursos, a revisão e a designação de outro mandatário. A norma estende a exigência aos atos de execução e ao recebimento do objeto em litígio. Eventuais restrições devem constar da procuração ou do registo processual.

Que decisão ficará reservada ao cliente? Pode ser necessário distinguir a negociação de uma proposta da autorização para a aceitar, ou a condução da execução da receção de valores. São escolhas a discutir antes de conferir os poderes. Limites comunicados informalmente devem ser compatibilizados com o instrumento apresentado ao tribunal.

A notificação chega a Taiwan, a decisão está em Portugal

Quando os poderes de receber notificações não estejam limitados, o artigo 132 determina que a notificação seja feita ao mandatário. O juiz pode, quando necessário, ordenar a notificação à própria parte. A circulação interna do documento entre Taiwan e Portugal precisa, por isso, de um responsável e de um canal acordado.

Registe a data da notificação processual. Não use apenas a data em que alguém abriu o email de encaminhamento em Portugal. Para uma empresa, é útil prever quem substitui o responsável durante férias ou deslocações e quem pode aprovar uma resposta urgente.

Ter mandatário também não assegura que todo o processo decorra sem comparência pessoal. O artigo 203 permite ao tribunal ordenar a presença da parte ou do seu representante legal para esclarecer o litígio. A mesma disposição permite exigir traduções de documentos estrangeiros. Eventuais alternativas à presença devem ser tratadas no processo concreto.

Um conjunto documental que possa ser conferido

Conserve o documento português juntamente com a tradução e atribua-lhes a mesma referência. Nomes, datas, anexos e assinaturas devem ser localizáveis sem reconstruir toda a correspondência. Se a peça recebida do tribunal contiver um prazo, envie-a integralmente pelo canal definido, incluindo a informação sobre a sua receção.

Para iniciar uma consulta sobre representação, escreva a wei@hoveringlaw.com.tw com um resumo não confidencial, a contraparte, o tribunal e o prazo conhecido; as consultas decorrem em inglês, chinês, coreano ou japonês, e as condições de comunicação devem ser confirmadas antes de enviar documentação reservada. O primeiro email não equivale à aceitação de um mandato.

Antes de assinar, a versão final da procuração deve permitir responder a duas perguntas concretas: quem pode aceitar um acordo e quem pode receber os valores recuperados.

Fontes oficiais

Código de Processo Civil de Taiwan, consultado em 23 de outubro de 2026:

• Artigo 68: qualificação do representante.
• Artigo 69: apresentação e alcance por instância.
• Artigo 70: poderes especiais e restrições.
• Artigo 132: notificações ao mandatário.
• Artigo 203: comparência e documentos.

Orientação geral para processos civis em Taiwan; procedimentos especiais e exigências documentais do processo concreto necessitam de confirmação.