Aceitar prestações e renunciar ao saldo na data da assinatura pode deixar um exportador português sem o crédito original antes de receber o montante negociado. Nos acordos regidos pelo direito de Taiwan, o artigo 737 do Código Civil extingue os direitos abandonados na transação e atribui às partes os direitos nela estabelecidos.
Uma venda de Portugal para Taiwan exige, porém, uma verificação prévia da lei aplicável ao contrato e ao novo acordo. O artigo 20 da lei taiwanesa de conflitos de leis atende à escolha das partes e, quando não exista escolha expressa válida, à conexão mais estreita. A norma presume essa conexão com a lei do domicílio, à data do ato, de quem deve realizar a prestação característica. A sede do cliente, isoladamente, não basta. Escolher o tribunal exige análise própria.
Que faturas ficam abrangidas
Na aceção do artigo 736 do Código Civil, a transação assenta em concessões recíprocas para terminar ou prevenir um litígio. Um desconto comercial acompanhado de um calendário de pagamento precisa, por isso, de indicar o que cada parte concede e recebe.
Para a equipa financeira em Portugal, o anexo mais útil pode ser uma relação das faturas: número, encomenda, moeda, valor inicial, notas de crédito e montante já recebido. Os comprovativos de entrega e as reclamações sobre a mercadoria devem corresponder às mesmas referências. Se continuam a existir outras encomendas, interessa saber se o acordo abrange apenas as faturas identificadas ou todas as relações anteriores entre as empresas.
Quem é o devedor? O nome comercial numa troca de mensagens pode não coincidir com a sociedade indicada no contrato. Quando intervenham várias empresas do grupo, a distinção entre subsidiária e sucursal ajuda a perceber por que razão a identificação da entidade merece uma confirmação documental.
A última prestação e a renúncia
O artigo 99 do Código Civil permite que os efeitos de um ato fiquem dependentes de uma condição suspensiva; preserva também o que as partes especificamente convencionarem sobre o momento desses efeitos. Essa condição tem de resultar do acordo.
É diferente subordinar a renúncia ao recebimento integral ou subordinar todo o acordo a esse recebimento. Na segunda hipótese, também se pode pôr em causa o momento em que nasce a própria obrigação de pagar. A redação deve acompanhar a solução negociada.
Um exportador que aceite três prestações pode querer manter a renúncia suspensa até ao recebimento da última, ou libertar uma parcela do crédito após cada pagamento. São opções de negociação, não fórmulas legais obrigatórias. Convém ainda definir a moeda, a repartição das despesas bancárias e o montante que deverá chegar à conta em Portugal. Uma ordem de transferência não prova necessariamente esse recebimento.
Se uma prestação falhar, que valor poderá ser exigido? A resposta depende do saldo ainda devido pelo acordo, das cláusulas de vencimento e dos direitos anteriormente preservados. O simples atraso não repõe automaticamente tudo o que foi renunciado, atendendo ao efeito previsto no artigo 737.
O documento que permite executar
O Judicial Yuan distingue a transação privada da transação judicial: a primeira vincula as partes, mas não permite, só por si, iniciar diretamente a execução. Uma assinatura digitalizada enviada por correio eletrónico não elimina esta questão.
Entre os títulos enumerados no artigo 4 da Lei da Execução estão sentenças definitivas, transações ou mediações celebradas nos termos do processo civil e documentos notariais que a lei admita executar. Nem todo o documento reconhecido por notário reúne esse último requisito. Quando o título contenha uma condição, um prazo ou uma exigência de caução, a execução só pode começar depois de satisfeito o requisito correspondente. Havendo contraprestação do credor, este terá de a cumprir ou oferecer.
Antes de aceitar um calendário prolongado, a empresa pode pedir uma avaliação dos elementos conhecidos sobre o devedor e da possibilidade de obter um título adequado. Essa avaliação também considera os bens disponíveis para cumprir o acordo; não constitui uma garantia de cobrança.
Registo dos pagamentos
Durante o cumprimento, guarde a versão assinada, os anexos e um mapa com as datas e os valores efetivamente creditados. Uma alteração posterior do calendário deve ficar associada à versão que substitui. Assim se evita discutir, meses depois, qual era a última data acordada.
Para uma consulta sobre o acordo, o primeiro contacto por wei@hoveringlaw.com.tw pode conter um resumo não confidencial, o nome da contraparte e a prestação mais próxima; confirme as condições de comunicação, pois as línguas de consulta são inglês, chinês, coreano e japonês. Contratos completos e dados bancários devem aguardar as instruções de envio.
Na relação de pagamentos, deixe separadas a data anunciada pelo cliente e a data em que cada quantia entrou na conta do exportador.
Fontes oficiais
Consultadas em 23 de outubro de 2026:
- Código Civil de Taiwan: transação, artigo 736, efeitos, artigo 737 e condições, artigo 99.
- Lei aplicável às relações civis com elemento estrangeiro: artigo 20.
- Judicial Yuan: efeitos da transação.
- Lei da Execução: artigo 4.
Informação geral sobre acordos sujeitos ao direito de Taiwan; a redação de uma transação exige análise do contrato e das concessões concretas.
Perguntas frequentes
- O incumprimento de uma prestação faz renascer toda a dívida inicial?
- Não automaticamente. É necessário ler os direitos que foram renunciados, as condições dessa renúncia e as consequências do incumprimento previstas no acordo.
- Um acordo assinado permite penhorar imediatamente bens em Taiwan?
- Um simples acordo privado não constitui, por si só, título executivo. A execução exige um título admitido pela lei taiwanesa e o preenchimento das condições para a iniciar.
- O cliente taiwanês torna obrigatório aplicar direito de Taiwan ao acordo?
- Não. A lei aplicável depende das regras de conflitos e do que as partes tenham validamente escolhido. A competência do tribunal também necessita de análise própria.
This article provides general information and is not legal advice on any individual matter.
